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Acessibilidade & WCAG6 min de leituraPor Angelo F. Dias GonçalvesArtigo em Destaque

Acessibilidade Digital: Regulamentações nos EUA e Brasil

Análise das conformidades regulatórias e leis de inclusão digital, como o ADA (Americans with Disabilities Act) nos EUA e a legislação brasileira (LBI / eMAG), que exigem acesso igualitário a serviços e sistemas online.

Acessibilidade Digital como Direito e Requisito Legal

Muito além de uma boa prática de engenharia de software e responsabilidade social, a acessibilidade digital é amplamente regulamentada por leis federais tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.

Para equipes de QA, desenvolvimento e produto, conhecer essas exigências evita passivos jurídicos e garante que sistemas públicos e privados atendam a todos os cidadãos.

Estados Unidos: ADA (Americans with Disabilities Act) e Section 508

Nos Estados Unidos, o marco principal é o ADA (Americans with Disabilities Act), legislação federal que proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência.

O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) e os tribunais norte-americanos aplicam o Título III do ADA a websites e aplicativos, tratando-os como locais de acomodação pública, e adotam a WCAG (Nível AA) como o referencial técnico oficial de conformidade, ao lado da Section 508 para órgãos governamentais.

Brasil: Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e eMAG

No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu Artigo 63, torna obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo.

  • Art. 63 da LBI: Obrigatoriedade legal de acessibilidade para páginas públicas e privadas no Brasil.
  • eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico): Diretriz técnica brasileira alinhada à WCAG para portais e sistemas do setor público e judiciário.
  • Papel do QA: Incluir auditorias automatizadas (Cypress-axe) e testes manuais com leitores de tela e teclado no Definition of Done (DoD).

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