Acessibilidade Digital: Regulamentações nos EUA e Brasil
Análise das conformidades regulatórias e leis de inclusão digital, como o ADA (Americans with Disabilities Act) nos EUA e a legislação brasileira (LBI / eMAG), que exigem acesso igualitário a serviços e sistemas online.
Acessibilidade Digital como Direito e Requisito Legal
Muito além de uma boa prática de engenharia de software e responsabilidade social, a acessibilidade digital é amplamente regulamentada por leis federais tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.
Para equipes de QA, desenvolvimento e produto, conhecer essas exigências evita passivos jurídicos e garante que sistemas públicos e privados atendam a todos os cidadãos.
Estados Unidos: ADA (Americans with Disabilities Act) e Section 508
Nos Estados Unidos, o marco principal é o ADA (Americans with Disabilities Act), legislação federal que proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência.
O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) e os tribunais norte-americanos aplicam o Título III do ADA a websites e aplicativos, tratando-os como locais de acomodação pública, e adotam a WCAG (Nível AA) como o referencial técnico oficial de conformidade, ao lado da Section 508 para órgãos governamentais.
Brasil: Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e eMAG
No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu Artigo 63, torna obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país ou por órgãos de governo.
- Art. 63 da LBI: Obrigatoriedade legal de acessibilidade para páginas públicas e privadas no Brasil.
- eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico): Diretriz técnica brasileira alinhada à WCAG para portais e sistemas do setor público e judiciário.
- Papel do QA: Incluir auditorias automatizadas (Cypress-axe) e testes manuais com leitores de tela e teclado no Definition of Done (DoD).