Conformidades regulatórias
ADA (Americans with Disabilities Act)
A conformidade com as diretrizes da WCAG é crucial para cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos pelo ADA nos Estados Unidos. O ADA proíbe a discriminação com base em deficiência e exige que organizações forneçam acesso igualitário a serviços e informações online para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência.
Recursos sobre o ADA:
- Site oficial do Departamento de Justiça dos EUA: https://www.ada.gov/
- Oferece informações abrangentes sobre o ADA, incluindo recursos, diretrizes e interpretações legais.
- Resumo do ADA na WebAIM (Web Accessibility in Mind): https://webaim.org/articles/laws/usa/ada
- Detalha suas aplicações e requisitos específicos relacionados à acessibilidade na web.
Section 508
A Section 508 da Lei de Reabilitação dos Estados Unidos exige que agências federais garantam que seu conteúdo digital seja acessível para pessoas com deficiência. Isso inclui sites da web, aplicativos e outros recursos online. A conformidade com as diretrizes da WCAG é um dos principais requisitos para cumprir as regulamentações da Section 508.
Recursos sobre a Section 508:
- Site oficial do Section508.gov: https://www.section508.gov/
- Oferece recursos, orientações e informações atualizadas sobre acessibilidade digital para agências federais e outros interessados.
- Resumo da Section 508 na WebAIM: https://webaim.org/articles/laws/usa/section508
- Inclui sua história, escopo e requisitos específicos para conformidade com a acessibilidade digital.
Acessibilidade no Brasil
Embora o Brasil não tenha regulamentações específicas como o ADA ou a Section 508, há leis e normas que abordam a acessibilidade digital e a inclusão de pessoas com deficiência.
Leis e Normas Brasileiras:
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei nº 13.146/2015, estabelecendo princípios de inclusão e acessibilidade em diversos contextos.
- Decreto nº 5.296/2004 (Decreto de Acessibilidade) e Decreto nº 6.949: Regulamenta normas para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência e exigindo que as empresas forneçam informações e serviços online que estejam acessíveis para todas as deficiências.
- ABNT NBR 9050: Estabelece critérios técnicos para promover acessibilidade em ambientes construídos e urbanos.
Políticas e Diretrizes Governamentais:
O governo brasileiro tem adotado diretrizes de acessibilidade digital para seus serviços online, seguindo padrões internacionais como as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG).
Embora ainda não haja uma regulamentação específica como nos EUA, o Brasil está progredindo em direção à promoção da inclusão e acessibilidade digital em todos os aspectos da vida. Organizações e empresas são incentivadas a adotar boas práticas de acessibilidade digital para garantir que seus produtos e serviços sejam acessíveis a todos os usuários.